Direitos Humanos e Violência

Secretária Nacional de Direitos Humanos defende ação conjunta para combater a tortura e a violência

Terça, 24 de Novembro de 2010

A secretária nacional de promoção dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira disse nesta terça-feira (23/11), durante o I Seminário sobre Tortura e Violência, que “a política de combate à tortura no Brasil somente será eficaz se houver ampla participação de setores representativos da sociedade”. Ela ressaltou o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como grande incentivador para discussão do tema.

Ela participou de uma mesa temática que discutiu o enfrentamento da violência institucional no sistema socioeducativo. Ainda participaram o promotor de justiça Anderson Pereira de Andrade, de Defesa da Infância e Juventude, do Distrito Federal e o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Issler que atuou como mediador dos debates.

O evento, dirigido aos magistrados de varas de execução penal e de infância, se realiza em Brasília (DF) na Escola da Magistratura Federal da Primeira Região, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República.

Carmen Silveira Oliveira destacou a atuação do Governo na implantação da política nacional de atendimento socioeducativo no país ao fomentar, ao longo deste ano, medidas emergenciais para combater a tortura. Segundo a secretária, o governo federal incentivou a criação de corregedorias e ouvidorias, incluiu o sistema socieoeducativo no termo de compromisso de combate à tortura assinado pelos estados e implementou protocolos internacionais sobre monitoramento de unidades de privação de liberdade.

Dados apresentados pela secretária dão conta que o Brasil tem cerca de 20 milhões de adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos). O total de adolescentes internos corresponde a menos de 4% do total de presos no sistema penal brasileiro que já corresponde a 446 mil internos em cumprimento de pena. Atualmente, cerca de 17 mil adolescentes cumprem medida de internação e aproximadamente 70 mil estão em regime de medidas de meio aberto (não privativos de liberdade, prestando serviços comunitários ou com liberdade assistida).

“Nosso país tem lei específica que trata das questões referentes aos adolescentes infratores, em tramitação no Congresso. Essa lei caracteriza a ação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeductivo (Sinase) entre outras coisas, co-responsabiliza as instituições no financiamento de programas e projetos; prevê primazias para medias de meio aberto e ainda estabelece padrões de atendimento para as unidades de internação”, destaca a secretária.

Segundo a secretária, existem 250 unidades de internação de adolescentes no país. Cada uma delas possui as características consideradas ideais para atendimentos dos adolescentes: as unidades abrigam até 90 adolescentes; os alojamentos abrigam até 15 pessoas e no quarto, deveria ter no máximo, até três adolescentes. A secretária destaca que cada unidade deve contar, obrigatoriamente com ambulatório e escola vinculada ao sistema de ensino .

O governo federal financiou 39 obras em 21 estados com investimentos da ordem de R$ 148 milhões.

Sobre o crescente número de adolescentes infratores, a secretária nacional de promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente arrisca um palpite e indica três causas que ela considera fundamentais: a livre circulação de armas (e critica que o estatuto do Desarmamento não foi devidamente implantado), a facilidade de acesso às drogas e o consumismo que estimula o adolescente para o caminho da criminalidade.

Agência CNJ de Notícias

A história do Haiti é a história do racismo na civilização ocidental

Por Eduardo Galeano, em Resumen Latinoamericano, via Resistir.info

A democracia haitiana nasceu há um instante. No seu breve tempo de vida, esta criatura faminta e doentia não recebeu senão bofetadas. Era uma recém-nascida, nos dias de festa de 1991, quando foi assassinada pela quartelada do general Raoul Cedras. Três anos mais tarde, ressuscitou. Depois de haver posto e retirado tantos ditadores militares, os Estados Unidos retiraram e puseram o presidente Jean-Bertrand Aristide, que havia sido o primeiro governante eleito por voto popular em toda a história do Haiti e que tivera a louca ideia de querer um país menos injusto.

O voto e o veto
Para apagar as pegadas da participação estadunidense na ditadura sangrenta do general Cedras, os fuzileiros navais levaram 160 mil páginas dos arquivos secretos. Aristide regressou acorrentado. Deram-lhe permissão para recuperar o governo, mas proibiram-lhe o poder. O seu sucessor, René Préval, obteve quase 90 por cento dos votos, mas mais poder do que Préval tem qualquer chefete de quarta categoria do Fundo Monetário ou do Banco Mundial, ainda que o povo haitiano não o tenha eleito nem sequer com um voto.
Mais do que o voto, pode o veto. Veto às reformas: cada vez que Préval, ou algum dos seus ministros, pede créditos internacionais para dar pão aos famintos, letras aos analfabetos ou terra aos camponeses, não recebe resposta, ou respondem ordenando-lhe:
– Recite a lição. E como o governo haitiano não acaba de aprender que é preciso desmantelar os poucos serviços públicos que restam, últimos pobres amparos para um dos povos mais desamparados do mundo, os professores dão o exame por perdido.

O álibi demográfico
Em fins do ano passado, quatro deputados alemães visitaram o Haiti. Mal chegaram, a miséria do povo feriu-lhes os olhos. Então o embaixador da Alemanha explicou-lhe, em Porto Príncipe, qual é o problema: – Este é um país superpovoado, disse ele. A mulher haitiana sempre quer e o homem haitiano sempre pode.

E riu. Os deputados calaram-se. Nessa noite, um deles, Winfried Wolf, consultou os números. E comprovou que o Haiti é, com El Salvador, o país mais superpovoado das Américas, mas está tão superpovoado quanto a Alemanha: tem quase a mesma quantidade de habitantes por quilômetro quadrado.

Durante os seus dias no Haiti, o deputado Wolf não só foi golpeado pela miséria como também foi deslumbrado pela capacidade de beleza dos pintores populares. E chegou à conclusão de que o Haiti está superpovoado... de artistas.

Na realidade, o álibi demográfico é mais ou menos recente. Até há alguns anos, as potências ocidentais falavam mais claro.

A tradição racista
Os Estados Unidos invadiram o Haiti em 1915 e governaram o país até 1934. Retiraram-se quando conseguiram os seus dois objetivos: cobrar as dívidas do Citybank e abolir o artigo constitucional que proibia vender as plantations aos estrangeiros. Então Robert Lansing, secretário de Estado, justificou a longa e feroz ocupação militar explicando que a raça negra é incapaz de governar-se a si própria, que tem "uma tendência inerente à vida selvagem e uma incapacidade física de civilização". Um dos responsáveis pela invasão, William Philips, havia incubado tempos antes a ideia sagaz: "Este é um povo inferior, incapaz de conservar a civilização que haviam deixado os franceses".

O Haiti fora a pérola da coroa, a colônia mais rica da França: uma grande plantação de açúcar, com mão-de-obra escrava. No Espírito das leis, Montesquieu havia explicado sem papas na língua: "O açúcar seria demasiado caro se os escravos não trabalhassem na sua produção. Os referidos escravos são negros desde os pés até à cabeça e têm o nariz tão achatado que é quase impossível deles ter pena. Torna-se impensável que Deus, que é um ser muito sábio, tenha posto uma alma, e sobretudo uma alma boa, num corpo inteiramente negro".

Em contrapartida, Deus havia posto um açoite na mão do capataz. Os escravos não se distinguiam pela sua vontade de trabalhar. Os negros eram escravos por natureza e vagos também por natureza, e a natureza, cúmplice da ordem social, era obra de Deus: o escravo devia servir o amo e o amo devia castigar o escravo, que não mostrava o menor entusiasmo na hora de cumprir com o desígnio divino. Karl von Linneo, contemporâneo de Montesquieu, havia retratado o negro com precisão científica: "Vagabundo, preguiçoso, negligente, indolente e de costumes dissolutos". Mais generosamente, outro contemporâneo, David Hume, havia comprovado que o negro "pode desenvolver certas habilidades humanas, tal como o papagaio que fala algumas palavras".

A humilhação imperdoável
Em 1803 os negros do Haiti deram uma tremenda sova nas tropas de Napoleão Bonaparte e a Europa jamais perdoou esta humilhação infligida à raça branca. O Haiti foi o primeiro país livre das Américas. Os Estados Unidos haviam conquistado antes a sua independência, mas tinha meio milhão de escravos a trabalhar nas plantações de algodão e de tabaco. Jefferson, que era dono de escravos, dizia que todos os homens são iguais, mas também dizia que os negros foram, são e serão inferiores.

A bandeira dos homens livres levantou-se sobre as ruínas. A terra haitiana fora devastada pela monocultura do açúcar e arrasada pelas calamidades da guerra contra a França, e um terço da população havia caído no combate. Então começou o bloqueio. A nação recém nascida foi condenada à solidão. Ninguém lhe comprava, ninguém lhe vendia, ninguém a reconhecia.

O delito da dignidade
Nem sequer Simón Bolívar, que tão valente soube ser, teve a coragem de firmar o reconhecimento diplomático do país negro. Bolívar havia podido reiniciar a sua luta pela independência americana, quando a Espanha já o havia derrotado, graças ao apoio do Haiti. O governo haitiano havia-lhe entregue sete naves e muitas armas e soldados, com a única condição de que Bolívar libertasse os escravos, uma ideia que não havia ocorrido ao Libertador. Bolívar cumpriu com este compromisso, mas depois da sua vitória, quando já governava a Grande Colômbia, deu as costas ao país que o havia salvo. E quando convocou as nações americanas à reunião do Panamá, não convidou o Haiti mas convidou a Inglaterra.

Os Estados Unidos reconheceram o Haiti apenas sessenta anos depois do fim da guerra de independência, enquanto Etienne Serres, um gênio francês da anatomia, descobria em Paris que os negros são primitivos porque têm pouca distância entre o umbigo e o pênis. Por essa altura, o Haiti já estava em mãos de ditaduras militares carniceiras, que destinavam os famélicos recursos do país ao pagamento da dívida francesa. A Europa havia imposto ao Haiti a obrigação de pagar à França uma indenização gigantesca, a modo de perdão por haver cometido o delito da dignidade.

A história do assédio contra o Haiti, que nos nossos dias tem dimensões de tragédia, é também uma história do racismo na civilização ocidental.

Eduardo Galeano é escritor

A grande mídia unida contra a democracia

Por João Brant, 25.01.2010

Primeiro foram as críticas desqualificadoras da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Depois, os ataques contra as medidas do Programa Nacional de Direitos Humanos. Agora, os grandes jornais apontam suas armas para o texto-base da Conferência Nacional de Cultura. Em comum, propostas que visam algum grau de democratização da comunicação e veículos que não aceitam os princípios constitucionais e são contra a punição para violações de direitos humanos praticada pelos meios de comunicação.

Os últimos dois meses foram agitados para os interessados na defesa da liberdade de expressão e do direito à comunicação. Leitores desavisados terão certeza de que a liberdade de expressão nunca esteve tão ameaçada. Segundo uma campanha do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), estão querendo soltar o monstro da censura. Para os mais tarimbados, fica ao menos a dúvida: que propostas justificam tamanho alvoroço das grandes corporações de comunicação? Por que motivo as matérias e argumentos são tão parecidos? Se a análise vai a fundo, desvela-se uma cobertura que escamoteia interesses privados e que se transforma em campanha propagandística. Com requintes de má fé.

Farsa em três atos

Em geral, quando se fala de “ações orquestradas da grande mídia”, esta é muito mais uma figura de linguagem do que uma literalidade. Na maioria das vezes, os grandes meios de comunicação são como um quarteto de cordas, que não precisa de maestro – os músicos se acertam pelos ouvidos e por discretas trocas de olhares. Mas isso não se aplica ao tratamento dado ao tema da comunicação no último mês. Quem leu os grandes jornais, por exemplo, percebeu que a Associação Nacional de Jornais assumiu o literal papel de maestrina para este tema.

No caso da Confecom, o grande bloqueio se deu antes de sua realização, quando as principais entidades representativas do setor empresarial resolveram abandonar o barco. Bandeirantes, RedeTV! e as empresas de telecomunicações continuaram no processo até o fim. Das 665 propostas aprovadas, 601 obtiveram consenso ou mais de 80% de aprovação nos grupos de trabalho e nem precisaram ser votadas. Outras 64 foram aprovadas na plenária final, dentre elas nenhuma entendida por qualquer setor como tema sensível.

Nenhuma das 665 propostas atenta contra a liberdade de expressão ou contra a Constituição Federal. Ao contrário, várias delas buscam ampliar o alcance da liberdade de expressão nos meios de comunicação (hoje restrita a seus donos) e regulamentar artigos da Carta Magna que estão há 21 anos sem ser aplicados, especialmente pela pressão contrária de parte do setor empresarial. Dois temas foram destacados pelos grandes veículos ao criticarem as resoluções: uma proposta que estabelece um Conselho Nacional de Comunicação e outra que estabelece um Conselho Federal dos Jornalistas.

No primeiro caso, trata-se de um órgão para formulação, deliberação e monitoramento de políticas públicas, baseado nos princípios da Constituição, justamente com o papel de buscar equilíbrio no setor. Conselhos similares existem em várias democracias avançadas, inclusive nos Estados Unidos, onde ele é entendido como garantidor da liberdade de expressão. No segundo caso, trata-se de um conselho profissional da categoria, como já têm os médicos e advogados, cujo projeto inclui, como uma das infrações disciplinares de um jornalista, “obstruir, direta ou indiretamente, a livre divulgação de informação ou aplicar censura”. Como se vê, o oposto do que a maioria das notícias veiculadas tentaram dizer ao leitor.

Segundo ato

A farsa seguiu com a acusação de que o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos representaria uma peça autoritária. Um conjunto de medidas de defesa de direitos humanos, da memória e da verdade foi tachado como se fosse o oposto do que é. Deve ser por isso que os setores militares conservadores se rebelaram para defender os “princípios democráticos” que sempre os guiaram contra o “autoritarismo” daqueles que lutaram contra a ditadura. Alguém consegue acreditar?

Nas propostas relacionadas à comunicação, duas pseudo-ameaças à liberdade de expressão. No primeiro caso, a defesa da regulamentação de um artigo da Constituição Federal com a indicação de que ele aponte punições para violações a direitos humanos. De novo não há aí nenhuma restrição, apenas a determinação de responsabilidades posteriores a publicação, como estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José), ratificado pelo Brasil. Na ausência destas definições, estaremos legitimando o racismo, a homofobia e o uso de concessões públicas para defender assassinatos de pessoas, fato infelizmente recorrente.

A outra proposta atacada foi a de “elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações”. Na prática, essa é a proposta de institucionalização da Campanha pela Ética na TV (“Quem financia a baixaria é contra a cidadania”), que nunca serviu para atacar liberdade de expressão, mas, ao contrário, ajudou a criar pontes entre os espectadores, usuários do serviço de rádio e TV e as emissoras. Estas, embora recebam uma concessão para cumprir um serviço público, nunca admitem se submeter a obrigações de serviço público, nem mesmo àquelas estabelecidas pela Constituição Federal. Alguns podem até questionar a utilidade desse ranking, mas certamente ele não representa ataque à liberdade de expressã o. O restante da diretriz 22 (que trata sobre comunicação) do PNDH-3, trata da garantia ao direito à comunicação democrática e ao acesso à informação. Mas disso nenhum meio de comunicação falou.

Terceiro ato

As recentes críticas ao texto-base da Conferência Nacional de Cultura são o ápice da farsa (termo talvez mal-apropriado aqui, já que ela nada tem de cômica). O Estado de S. Paulo, O Globo e a Folha de S. Paulo atacaram o texto por ele dizer que “o monopólio dos meios de comunicação representa uma ameaça à democracia e aos direitos humanos, principalmente no Brasil, onde a televisão e o rádio são os equipamentos de produção e distribuição de bens simbólicos mais disseminados, e por isso cumprem função relevante na vida cultural”.

A contestação foi à afirmação de que há ocorrência de monopólio nos meios de comunicação no Brasil. O trecho fica mais claro se citada a frase imediatamente anterior: “A produção, difusão e acesso às informações são requisitos básicos para o exercício das liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais”. É um texto, portanto, que defende as liberdades, e aponta a concentração nos meios de comunicação como ameaça à democracia e aos direitos humanos. Com ele concordariam até os republicanos dos Estados Unidos, como demonstram recentes votações no Congresso daquele país. Mas não os jornais brasileiros.

É preciso deixar claro que “monopólio” ali é usado em sentido amplo e agregador. Até porque, embora a Constituição Federal (de novo…), em seu artigo 220, proíba a existência de monopólios e oligopólios, nunca houve a regulamentação deste artigo. Portanto o Brasil não tem como estabelecer critérios precisos para determinar se há ou não ocorrência de monopólio neste setor. Qual a referência? A propriedade? O controle? A participação na audiência? A participação no mercado publicitário? Todas as democracias avançadas estabelecem medidas não apenas anti-monopólios e oligopólios, mas anti-concentração, combinando os diferentes critérios citados acima. No Brasil, os únicos limites à concentração existentes foram estabelecidos em 1967 e são mais tênues do que os aplicados nos Estados Unidos, França e Reino Unido. O próprio Estadã o já tocou, em editoriais recentes, no problema da concentração no rádio e na TV; agora nega sua existência.

Também não passou despercebida pelos jornais a proposta de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, que prevê a regionalização da produção de rádio e TV e o estímulo à produção independente. A matéria usa uma declaração completamente equivocada do deputado Miro Teixeira para dizer que o artigo não admite regulamentação. Embora haja pareceres que defendem que o artigo pode ser auto-aplicável, o seu inciso III diz justamente que as rádios e TVs deverão atender ao princípio de “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”. Isto é, ele não só admite como solicita regulamentação. Bola fora ou má fé?

Outro ponto atacado pelos jornais é o trecho em que o texto defende o fortalecimento das rádios e TVs públicas e sua maior independência em relação aos governos. Diz o texto preparado pelo Ministério da Cultura: “As TVs e rádios públicas são estratégicas para que a população tenha acesso aos bens culturais e ao patrimônio simbólico do país em toda sua diversidade. Para tanto, elas precisam aprofundar a relação com a comunidade, que se traduz no maior controle social sobre sua gestão, no estabelecimento de canais permanentes dedicados à expressão das demandas dos diversos grupos sociais, na adoção de um modelo aberto à participação de produtores independentes e na criação de um sistema de financiamento que articule o compromisso de Municípios, Estados e União”. Assim, o texto defende o controle social sobre as mídias públicas justamen te para que estes veículos não sejam apropriados pelos governos. O foco é justamente a defesa da liberdade de expressão para todos e todas. Onde há ataque à mídia? Onde há ameaça à liberdade de expressão?

Déjà vu

Para quem acompanha esse debate, esse comportamento não é novidade, embora o tom raivoso e histérico nunca deixe de assustar. Parte dos meios de comunicação não aceita nenhum tipo de medida que possa diminuir o poder absoluto exercido hoje por eles. Regras que em outros países democráticos são entendidas como condições mínimas para o exercício democrático, aqui são tratadas como ameaças à liberdade de expressão. A grita esconde, na verdade, a defesa de interesses corporativos, em que a liberdade de imprensa se transforma em liberdade de empresa.

A liberdade de expressão defendida por esses setores não é a liberdade ampla, mas a liberdade de poucas famílias. Contra qualquer medida que ameace esse poderio, lança-se o discurso da volta da censura, independentemente de não haver em nenhum desses documentos propostas que prevejam a análise prévia da programação. Independentemente de esses veículos negarem o direito à informação de seus leitores e omitirem informações e opiniões relevantes para a compreensão autônoma dos fatos, agindo de forma censora. Independentemente de os setores proponentes dessas medidas terem sido justamente aqueles que mais lutaram contra a censura estabelecida pela ditadura militar, da qual boa parte desses veículos foi parceira.

Nessa situação, quem deve ficar apreensivo com a reação são os setores que tem apreço à democracia. Como lembra um importante estudioso das políticas de comunicação, foi com este mesmo tom de “ameaça à democracia” que estes jornais prepararam as condições para o acontecimento que marcaria o 1º de abril de 1964. De novo, aqui eles não mostram nenhum apego à Constituição Federal e ao verdadeiro significado da democracia. Obviamente não há hoje condições objetivas e subjetivas para qualquer golpe de Estado, mas os meios de comunicação já deixaram claro de que lado estão.

(*) Artigo publicado originalmente no Observatório do Direito à Comunicação.

Veríssimo defende PNDH-3 e mediação nas ocupações de terra

O escritor e jornalista Luís Fernando Veríssimo defende, em artigo publicado no jornal O Globo nesta quinta-feira (21/1), que "a ideia de novos anteparos jurídicos para mediar os conflitos de terra é de uma alternativa sensata para a violência de lado a lado". Leia o texto.
Planos e direitos
Só li do tal Plano Nacional de Direitos Humanos o que saiu, em fragmentos, nos jornais. Se entendi bem, o que eu duvido, este plano é uma versão revisada de um anterior, que por sua vez era uma revisão de um mais antigo. O que sugere que ou o novo plano altera radicalmente as propostas dos outros ou o escândalo que se faz com ele é indefensável. Por que o escândalo, e só agora? Pelo que li, não são grandes as diferenças entre o terceiro plano e os dois anteriores, inclusive o que é dos tempos do Fernando Henrique.
E não há discrepância entre suas propostas e o que está em discussão, hoje, no resto do mundo civilizado. Coisas como a descriminalização do aborto e o casamento de gays são debates modernos, mesmo que não impliquem em mudanças imediatas. A proibição de símbolos religiosos em repartições públicas é consequência lógica do velho preceito da separação de igreja e estado, que não deveria melindrar mais ninguém — pelo menos não neste século. A ideia de novos anteparos jurídicos para mediar os conflitos de terra é de uma alternativa sensata para a violência de lado a lado. E a obrigação de proteger os direitos e a integridade de qualquer um da prepotência do estado e do excesso policial, alguém é humanamente contra? O novo plano peca pela linguagem confusa e inadequada, em alguns casos. A preocupação com o monopólio da informação de grandes grupos jornalísticos, e com a qualidade da programação disponível, também é comum em todo o mundo.
Muitos países têm leis e restrições para enfrentar a questão sem que configurem ameaças à liberdade de opinião e de expressão. E sem sugerir o controle de redações e o poder de censura que o tal plano — em passagens que devem ser imediatamente cortadas, e seus autores postos de castigo — parece sugerir.
Sobra a questão militar. Em nenhum fragmento do plano que li se fala em anular a anistia. O direito humano que se quer promover é o do Brasil de saber seu passado, é o direito da Nação à memória que hoje lhe é sonegada. Só por uma grande falência da razão, por uma irrecuperável crise semântica, se poderia aceitar verdade como sinônimo de revanche.
Saiba o que diz o PNDH-3 acessando o sitio da Presidência da República.

Criação do Sindicato das Empregadas Domésticas

As empregadas domésticas de Teresina agoram estão reunidas num sindicato que terá como principal papel representá-las e garantir a efetivação dos seus direitos. Essa grande vitória dessas trabalhadoras deve ser vista como um passo decisivo na busca pelo reconhecimento e pelo respeito a esses profissionais.
Os relatos de maus tratos, trabalho infantil, assédio moral e demais crimes que ocorrem no ambiente doméstico agora serão combatidos mais profundamente com a criação deste sindicato. Com a expansão das varas do trabalho pelas cidades mais ditantes da capital, as empregadas domésticas se viram mais protegidas e agora certamente terão mais esse instrumento importante de reconhecimento dos seus direitos.
O sindicato se localiza provisoriamente na sede do sindicato dos Comerciários de Teresina e em breve terá sua casa, para que possa receber dignamente suas assossiadas.

Viva as Empregadas Domésticas e abaixo às ostilidades dos patrões!

Visita ao HGV

Fui semana passada fazer uma visita ao Hospital Getúlio Vargas. Logo na entrada o semblante das pessoas já denunciava a precaridade dos serviços prestados naquele estabelecimento de saúde. A primeira recepcionista que pedi informações tratou-me com tanta grosseria que parece que naquele instante prestava algum favor para mim.
A estrutura do hospital não oferece as mínimas condições para que as pessoas possam se acomodar em busca de um direito que está previso na constituição brasileira: Acesso a saúde pública.
A análise desse caso não pode ser feita de maneira unilateral ou isolada, ela deve ser compreendida dentro de um panorama bem maior. Com a criação do SUS (Sistema Único de Saúde) na Constituição de 1988, depois de um processo prolongado de lutas da sociedade brasileira, todo atendimento de saúde pública passou a ser amparado por esse sistema. Ao longo desses mais de 20 vinte anos, ocorreu um aumento substancial da demanda e as condições de atendimento não cresceram na mesma proporção, o que ocasionou problemas estruturais enormes.
A busca de saídas para esses problemas envolvem todos os setores da sociedade, sobretudo aqueles ligados a saúde e a administração pública.

As Idéias Demoníacas dos Direitos Humanos

As ideias demoníacas dos direitos humanos

Por Marcelo Salles

Poucas vezes uma iniciativa foi tão atacada pela direita e suas corporações de mídia quanto o Programa Nacional de Direitos Humanos. Mas não sem razão. Uma proposta como, por exemplo, a cobrança de impostos sobre grandes fortunas é realmente de arrepiar os cabelos de quem sempre os deitou sobre a riqueza nacional – ainda que esta medida esteja prevista na Constituição Federal e seja adotada pelos países que mais progrediram no mundo.

Propor um maior controle sobre a esculhambação e as mutretas que envolvem as concessões de rádio e tv só pode ser um escândalo para aqueles que fazem fortuna ao se arvorarem proprietários do espectro eletromagnético que pertence a todo o povo brasileiro.

Fiscalizar os latifúndios num país em que 1% de senhores feudais controla quase metade das terras só pode ser comparado à criação de um “demônio”, no dizer da senadora Kátia Abreu, do DEM, partido que tem suas raízes na golpista UDN.

Deve mesmo ser demoníaca a ideia de garantir direitos aos gays, lésbicas, travestis e toda essa gente que ofende pelo único pecado de ser diferente. Assim como só pode ser obra do capeta a proposta de ampliar a participação direta do povo via plebiscitos, referendos, leis e vetos populares. Por que as massas deveriam decidir diretamente os seus destinos, se sempre, desde o genocídio inaugural, são vistas como mão-de-obra barata e mal qualificada?

Poucas vezes na história desse país uma iniciativa de um governo foi tão bombardeada pela mídia, tanto em intensidade quanto na sua duração. Há pelo menos 15 dias rádios, jornais e tvs de todo o país partem para o ataque escancarado daqueles que defendem uma proposta democrática para o Brasil.

Para isso, omitem informações, descontextualizam fatos e até mesmo mentem. Um bom exemplo é a surrada versão de que o que se pretende com a Comissão da Verdade é rever a Lei de Anistia. Mentira. O que existe é uma solicitação da OAB ao Supremo Tribunal Federal sobre dispositivos de interpretação contraditória. A Constituição Federal, por exemplo, considera que a prática da tortura não pode ser objeto de graça ou anistia. Tratados internacionais estabelecem que crimes de lesa-humanidade, como a tortura, são imprescritíveis. Comissões de Verdade funcionaram ou funcionam muito bem em outros países, e isto é sistematicamente escondido por meios de comunicação.

Mas não é só isso. O fato de a Secretaria de Direitos Humanos só aparecer nas corporações de mídia nesse contexto é, por si só, bastante revelador dos propósitos das corporações de mídia. É como se não houvesse políticas públicas de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, idosos, LGBT, além dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, combate ao trabalho escravo e até uma Ouvidoria-geral da cidadania. Iniciativas que poderiam ser potencializadas pela visibilidade que lhe negam.

E assim funciona a velha lógica do sistema: os ataques da direita identificam os demônios para que sejam esconjurados por sua mídia. Mas até que isso tem sua serventia. Revela a urgência da democratização dos meios de comunicação de massa e deixa os inimigos da democracia completamente expostos – todos com cara de santo, naturalmente.

Marcelo Salles, jornalista, é coordenador da Caros Amigos no Rio de Janeiro e editor do Fazendo Media(www.fazendomedia.com)